A Multichoice entrou com um recurso contra a decisão recente da Competition Comission de que o seu acordo de transmissão de 2013 com a South African Broadcasting Corporation (SABC) foi uma fusão notificável sob o Competition Act. Entretanto, a Multichoice entrou com um pedido de exceção no Competition Tribunal para contestar a decisão. No entanto, este feito pode estabelecer um precedente significativo para práticas comerciais de mídia no país.
Acordo de 2013 e a cláusula de rescisão controversa
Este acordo envolveu a inclusão de canais da SABC na plataforma Dstv da Multichoice. Portanto, este acordo tem uma cláusula de recisão controversa, que dizia que a SABC não transmitiria os seus canais através de uma plataforma de televisão digital terrestre (DTT) criptografada. Entretanto, esta cláusula tornou-se num ponto central de conflito entre a Multichoice e a eMedia, proprietária da estação de sinal aberto E-tv.
Debate sobre tecnologia de criptografia em foco
No cerne da questão, está a questão mais ampla: se a migração da DTT da África do Sul deve incorporar tecnologia de criptografia em decodificadores subsidiados pelo governo (STBs). A MultiChoice há muito se opõe à criptografia, argumentando que isso aumentaria então, os custos desnecessariamente para os espectadores. Por outro lado, a empresa sustentou que os STBs têm a função fornecer uma solução temporária para modelos de televisão mais antigos acessarem sinais digitais.
Perspectivas opostas sobre os custos e benefícios da criptografia
Por outro lado, a eMedia e outros defensores da criptografia argumentam que a tecnologia é essencial para proteger o conteúdo e nivelar o campo de jogo para os concorrentes no sector de TV paga.
Decisão da Comissão da Concorrência
As conclusões da Comissão afirmam que o acordo de 2013 efectivamente deu à MultiChoice influência significativa sobre as decisões de transmissão da SABC, uma situação comparável a uma fusão. Portanto, ao não notificar a Comissão, a MultiChoice e a SABC são acusadas de violar os requisitos do Competition Act.
A MultiChoice contesta essa caracterização, alegando que o acordo era um arranjo comercial padrão que não justificava a classificação como uma fusão. Em seu apelo ao Tribunal, a empresa buscará anular a decisão.
Fonte: Techpoint.Africa
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